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O que é um Marco Regulatório da Política Urbana?


É o conjunto de leis que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e que busca garantir a melhoria da qualidade de vida da população.




Para que serve o Marco Regulatório?


Serve para garantir que o desenvolvimento da cidade seja feito de forma planejada e participativa, direcionando as ações do poder público e da iniciativa privada para o desenvolvimento do município e necessidades coletivas de toda a população.




Qual o principal objetivo do diagnóstico/revisão 2021?


O maior objetivo do diagnóstico/revisão do Marco Regulatório em 2021 é aperfeiçoar instrumentos urbanísticos do planejamento urbano para tornar a cidade mais inclusiva, ambientalmente responsável, produtiva e, sobretudo, melhorar a qualidade de vida das pessoas.




Qual o contexto da revisão do Marco Regulatório?


As diretrizes de política urbana previstas no Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257, de 2001, e o próprio Plano Diretor, em seu Art. 181, prevêem que sejam propostos ao Legislativo ajustes para aperfeiçoar instrumentos do atual Plano Diretor e torná-los mais eficientes.




Existe um calendário de ações previstas?


Sim. Os primeiros seminários diagnósticos territorializados devem ocorrer a partir de 15 de setembro. 15 dias após esta primeira fase, ocorrerão pelo menos 15 audiências públicas contributivas para colher as demandas da população. Após esta segunda fase, será realizada audiência pública devolutiva para apresentar a propostar que será encaminhada via projeto de lei à Câmara Municipal. Veja abaixo o quadro.





Como vai acontecer a revisão?


Estão previstas 5 etapas durante o processo de diagnóstico/revisão. São elas:

1. Diagnóstico e avaliação dos resultados positivos e negativos do atual Marco Regulatório.

2. Recebimento de propostas da população e demais setores da sociedade interessados na discussão de forma digital e presencial.


3. Sistematização das contribuições recebidas e elaboração de propostas de ajustes.


4. Discussão pública digital e presencial.

5. Elaboração de Minutas Finais dos Projetos de Leis e sua discussões em audiências públicas.




Como poderei participar da revisão?


A plataforma digital www.santoandre500anos.com.br/marcoregulatorio documentará o processo de diagnóstico/revisão e concentrará as contribuições a respeito de cada eixo temático que será revisto no Marco Regulatório, assim como iniciará o processo participativo com as entidades da sociedade civil por meio de um chamamento público e, posteriormente, com toda a população em geral por meio de enquetes participativas e audiências públicas.


A plataforma www.santoandre500anos.com.br/marcoregulatorio-forum também permite que todos os cidadãos possam enviar comentários e discutir o processo de ajustes no Marco Regulatório.




Como acompanhar as notícias e novidades sobre o Marco Regulatório?


O site www.santoandre500anos.com.br foi desenvolvido para garantir amplo acesso e transparência ao debate de ideias. A partir dele será possível entender o diagnóstico/revisão participativa do Marco Regulatório e suas etapas, enviar contribuições, participar do fórum de discussão, acessar documentos com propostas de alteração na lei e acompanhar as últimas notícias e a agenda completa de reuniões (presenciais e virtuais). Além disso, em www.santoandre500anos.com.br/marcoregulatorio-transparencia é possível verificar todo o processo de comunicação junto à imprensa e mídias sociais.





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