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Atualizado em: 29/04/2024
A Prefeitura de Santo André está convocando interessados em participar de audiência pública de apresentação da proposta de Revisão do Marco Regulatório de Política Urbana – Plano Diretor, que será realizada no dia 29 de abril, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Santo André.
A convocação foi publicada no Diário Oficial do município nesta quarta-feira (17), cumprindo o disposto no art. 40, § 4º, inc. I, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
O Plano Diretor foi instituído pela Lei Municipal 8.696 de 2004, alterada pela Lei 9.394 de 2012 atendendo ao artigo 181. O instrumento tem como função principal ordenar as áreas urbanas em concordância com as diretrizes ambientais, sociais e econômicas da cidade, afim de compreender a organização territorial da cidade, de forma a promover mobilidade, qualidade de vida e função social, sendo, portanto, uma das ferramentas mais importantes do poder público para a equidade de oportunidades de lazer, trabalho, transporte, entre outros recursos relevantes para garantir os direitos da população no uso dos equipamentos públicos e do espaço urbano.
A revisão do Plano Diretor cumpre exigência legal que prevê atualização das diretrizes a cada 10 anos.
A Câmara Municipal, onde será realizada a audiência, está localizada na Praça IV Centenário, nº 02 – Centro.
Envie suas contribuições escritas para: planejamento@santoandre.sp.gov.br
Confira abaixo os documentos sobre a revisão do Marco Regulatório de Política Urbana - Plano Diretor.
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