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MARCO REGULATÓRIO
Planejamento urbano para organizar a cidade e torná-la um lugar mais justo e agradável. É disso que trata o Marco Regulatório de Santo André. Para isso é necessário rever uma série de leis que definem as regras para o uso, desenho e ocupação das áreas do município, processo em andamento desde 2021.
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DA POLÍTICA URBANA
O QUE É?
Para o município crescer de forma ordenada e inteligente, atendendo as demandas da população, é preciso haver um conjunto de leis que oriente esse crescimento. É ele que vai definir onde pode e não pode construir, bem como as regras para cada tipo de construção; quais são as zonas industriais, comerciais, residenciais e as áreas de proteção ambiental da cidade; a localização dos eixos principais de mobilidade urbana e dos polos de equipamentos públicos e serviços; entre outras questões com impacto direto na vida das pessoas.
ATUALIZAR PARA DESENVOLVER
Com o passar dos anos e com o crescimento da cidade, além dos naturais possíveis desalinhamentos com as legislações estaduais e federais, esse conjunto de normas pode deixar de atender as necessidades dos cidadãos, tornando-se conflitante e ineficiente, atrapalhando o avanço e desenvolvimento do município.
Por isso, de tempos em tempos, a Prefeitura tem o dever de revisar e atualizar a legislação urbanística para que ela possa acompanhar o dinamismo urbano. Este é o grande objetivo da Revisão Colaborativa do Marco Regulatório da Política Urbana.
LEIS QUE COMPÕEM A REVISÃO DO MARCO REGULATÓRIO
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DIVISÃO TERRITORIAL
Santo André é composta por diferentes realidades. Para que o estudo, o diagnóstico e o impacto das políticas públicas do Marco Regulatório sejam assertivos, é preciso olhar para toda a cidade considerando as regiões com características e necessidades de desenvolvimento semelhantes. Além disso, nosso município conta com uma Lei de Bairros, que definiu e oficializou os limites administrativos de cada um dos 112 bairros andreenses. Foi considerando estes dois fatores que a administração municipal agrupou cada um dos bairros em 15 territórios para dar início à Revisão Participativa do MR. Este agrupamento deu origem a quatro grandes setores de planejamento.
Clique sobre os territórios para consultar os bairros e as respectivas contribuições.
Compreende o Centro e seu entorno. É composto pelos territórios 1, 4 e 5.
Compreende os Subdistrito de Utinga e o Distrito de Capuava. É composto pelos territórios 2, 6 e 7.
Compreende a região sul do município. É composto pelos territórios 3, 8, 9, 10, 11 e 12.
Compreende toda a área de proteção ambiental do município. É composto pelos territórios 13, 14 e 15.
PARTICIPAÇÃO
Uma série de discussões presenciais em toda a cidade garantirão ampla participação popular na construção do novo Marco Regulatório, mas mecanismos digitais de envolvimento também estão assegurados à população. Fique atento ao calendário para saber quando e onde serão as próximas audiências públicas. Se quiser enviar sua participação via formulário, clique em
Quero Contribuir.
TRANSPARÊNCIA
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Contrato de Prestação de Serviços na Orientação da Revisão do MR
Reuniões Técnicas
